O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin anulou a condenação do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) por chamar de “criminoso do pior tipo” o empresário Otávio Fakhoury.
A condenação, de agosto de 2023, decorreu de uma entrevista concedida por Randolfe em 2021, em meio aos trabalhos da CPI da Covid.
“Senhor Fakhoury, estou lhe chamando de criminoso, porque o senhor é criminoso. E do pior tipo”, disse o parlamentar, na ocasião. “Entre eles, reina a hipocrisia. Reina a hipocrisia, porque o que eles faziam? Eles faziam propaganda antivacina, eles pediam para as pessoas não se vacinarem. Eles espalhavam fake news.”
Ao derrubar a sentença da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fachin afirmou haver uma “evidente tolerância” por parte da Constituição com a liberdade dos congressistas de expressar suas opiniões.
“Essa tolerância se justifica para assegurar o livre exercício das funções parlamentares, as quais se justificam pois são meios para o proteção de bens mais relevantes, tais como a República e a democracia”, escreveu o ministro, na segunda-feira 7.
Segundo Fachin, mesmo quando se enquadram em tipos penais, as palavras de parlamentares estão cobertas pela imunidade material, desde que guardem alguma relação com suas funções no Congresso. À época da entrevista, Randolfe era o vice-presidente da CPI da Covid.
Em depoimento à comissão em setembro de 2023, Fakhoury endossou seu negacionismo e confirmou que ele e seus familiares não haviam se vacinado, sob argumentos utilizados pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Acusado de disseminar notícias falsas sobre a pandemia, o empresário foi incluído na lista de indiciamentos sugeridos pelo relatório da CPI, por incitação ao crime.
