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Destaque da tributária abre caminho para auditores receberem salário igual ao de ministros do STF
Na prática, porém, a equiparação salarial não será automática e dependerá da aprovação de leis locais
Por CartaCapital | 15.12.2023 21h01
Sessão da Câmara dos Deputados sobre a reforma tributária. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira 15, por 324 votos a 142, um destaque ao texto da reforma tributária que permite que auditores dos Fiscos estaduais e municipais tenham o mesmo teto salarial dos servidores da União, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, esse limite é de 41,6 mil reais.
A emenda foi apresentada pelo bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos. Na prática, porém, a equiparação salarial não será automática e dependerá da aprovação de leis locais.
O relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), havia excluído esse trecho de seu parecer. “Diversos entes federados solicitaram a exclusão por temer uma forte pressão dos salários dos Fiscos estaduais e municipais, cujos funcionários poderiam receber mais que os próprios governadores e prefeitos”, justificou.
O dispositivo, porém, foi retomado com a votação do destaque. O fato de o novo salário depender de leis municipais e estaduais foi usado como argumento por deputados para sustentar a tese de que não haverá aumento de despesas.
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