Parlamentares do PSOL recorreram ao Supremo Tribunal Federal solicitando a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que permite apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante de ato infracional.
No dia 16 de dezembro, o presidente do TJ-RJ suspendeu uma deisão liminar da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, que havia determinado que Estado e Município do Rio de Janeiro se abstivessem de apreender menores sem flagrante ato infracional.
Em reclamação constitucional encaminhada ao Supremo, os parlamentares justificam que a decisão do Presidente do TJRJ ‘contraria frontalmente’ entendimento vinculante do STF nos autos da ADI 3446′, além de inobservar o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, texto constitucional do que o Brasil é signatário.
Assinam a reclamação constitucional os deputados federais do PSOL Tarcísio Motta, Talíria Petrone, Henrique Vieira e Glauber Braga, e os deputados estaduais Renata Sousa, Flávio Serafini e Dani Monteiro.
