O presidente Lula (PT) sancionou, nesta sexta-feira 29, o projeto que cria um protocolo de combate e prevenção à violência contra a mulher em bares, boates e shows que vendam bebida alcoólica.
O texto foi aprovado no Congresso no início do mês e ficou conhecido como ‘Não é Não’. Ele tem autoria da deputada Maria do Rosário (PT). A inspiração da parlamentar foram as leis espanholas, que culminaram na prisão do jogador Daniel Alves.
O projeto sancionado hoje determina que os estabelecimentos deverão ter pelo menos uma pessoa no quadro de funcionários qualificada para atender ao protocolo. Além disso, devem disponibilizar informações para acionar as autoridades em caso de perigo.
As novas regras também determinam que, em caso de violência, o local da agressão deve ser preservado até que autoridades investigadoras colham os materiais necessários. A vítima tem, ainda, o direito a escolher o seu acompanhante para deixar o bar, boate ou show.
As imagens das câmeras de segurança, diz também o protocolo, devem ser preservadas por, no mínimo, 30 dias. É dever do estabelecimento, segundo a nova regra, entregar este material à Polícia.
Em caso de constrangimento, os estabelecimentos deverão adotar ações para apresentar a integridade da vítima, bem como para preservar a dignidade da mulher e acionamento os órgãos de segurança pública.
O protocolo ainda prevê que o agressor seja retirado do recinto até o término do atendimento à vítima.
Veja a íntegra do texto sancionado pelo presidente:
