O presidente Lula (PT) sancionou na noite desta sexta-feira 29 a chamada MP das subvenções, um dos projetos prioritários de Fernando Haddad para ampliar a arrecadação do governo federal. A estimativa é de que a nova legislação renda 35 bilhões de reais em 2024.
O texto foi sancionado sem nenhum veto. A medida havia sido aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira da semana passada por um placar de 48 votos favoráveis e 22 contrários. Em linhas gerais, o texto corta um abatimento de impostos federais por incentivos financeiros nos estados via ICMS.
A justificativa era de estimular a modernização da produtividade. Haddad, no entanto, via desvio de finalidade na ação, já que as empresas pararam de usar o benefício para o fim proposto.
A partir de hoje, o governo passará a ceder os benefícios com os impostos federais apenas se os incentivos forem destinados de fato a investimentos em melhorias nas empresas.
O modo como o benefício será concedido também muda. Se, antes, o incentivo era abatido diretamente no IRPJ e na CSLL, agora o empresário será tributado normalmente e, até dois anos depois, será ressarcido em 25% do IRPJ, caso comprove que utilizou os incentivos para os devidos fins de investimento.
Já em relação aos impostos não pagos nos últimos anos e que são reivindicados pela Fazenda na Justiça, o governo cedeu um desconto de 80% aos empresários devedores.
