O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 10 dias para que o Congresso Nacional apresentar informações sobre as propostas para regulamentação de softwares espiões.
O pedido de Zanin vem em um momento em que a Polícia Federal investiga um suposto esquema de monitoramento ilegal por meio da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, sob o governo Bolsonaro.
O ministro é o relator da ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede ao STF que determine ao Poder Legislativo a elaboração de uma lei sobre o tema.
No documento, Zanin determina ainda que o caso seja encaminhado para manifestação da própria PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU) em cinco dias.
Zanin determina que seja analisado diretamente pelo plenário o pedido da PGR de uma solução temporária para a questão. Isso até que a lei seja feita pelos parlamentares. Ainda não há data para o julgamento.
O que diz a PGR sobre programas espiões
Em dezembro de 2023, a PGR pediu que o STF determine de forma cautelar a suspensão do uso sem autorização judicial de programas espiões por órgãos e agentes públicos.
O órgão criticou a ausência de atuação normativa do Congresso Nacional e indicou “omissão parcial” na regulação do uso de programas de intrusão virtual e de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos.
A manifestação foi assinada em 13 de dezembro, na reta final do mandato interino de Elizeta Maria de Paiva Ramos no comando da PGR. Agora, o chefe do Ministério Público Federal é Paulo Gonet.
