O órgão especial do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu, nesta quarta-feira (13), que os policiais militares não são obrigados a usar câmeras corporais durante a Operação Escudo, na Baixada Santista, nem em outras ações realizadas em casos de ataque contra os agentes.
A decisão do desembargador Ricardo Anafe, presidente do TJSP, mantém a suspensão da liminar que tornava o uso do equipamento obrigatório. Isto é, o recurso da Defensoria Pública Estadual e da ONG Conectas Direitos Humanos foi negado.
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O pedido da obrigatoriedade das câmeras nos uniformes dos PMs foi solicitado no mês de setembro devido à ação realizada na Baixada Santista, após a morte do soldado Patrick Bastos Reis, da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar). Em quase 40 dias de operação, 28 pessoas morreram.
Anafe argumentou, na decisão, que a obrigatoriedade do uso da câmera por todos os policiais que participam da operação teria um custo muito alto, não previsto no orçamento estadual.
Olho Vivo
Em São Paulo, a Polícia Militar deu início à implementação do programa Olho Vivo, de adoção de câmeras nos uniformes, em meados de 2020. Até o fim de 2022, 62 dos 135 batalhões da Polícia Militar faziam parte do programa, o que representa 45,9% do total.
Dados obtidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que houve uma redução de 62,7% nas mortes por intervenções de policiais militares em serviço entre 2019, período imediatamente anterior à adoção das câmeras, e 2022. Entre os batalhões que compunham o Olho Vivo, a redução chegou a 76,2%.
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