Autor: Gabriel Andrade

O Ministério da Fazenda publicou na noite desta sexta-feira 5, em uma edição extra do Diário Oficial da União, uma portaria que define limites ao uso de créditos para a compensação tributária em decorrência de decisões judiciais. A medida da pasta de Fernando Haddad (PT) busca limitar os gastos públicos e tinha sido anunciada em dezembro de 2023. O mecanismo foi criado com a medida provisória nº 1.202, editada pelo governo no último dia útil de 2023. Haddad tem buscado soluções para aliviar as contas públicas, já que o governo sofreu derrotas no Congresso, como a derrubada do veto à…

Três meses depois da conclusão dos primeiros julgamentos dos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o início do cumprimento da pena a Matheus Lima de Carvalho Lázaro. A determinação de Moraes acontece diante do esgotamento das possibilidades de recurso. A condenação é a primeira relativa aos ataques das sedes dos três Poderes a se tornar definitiva (transitar em julgado). A pena definitiva foi fixada em 17 anos de prisão, sendo 15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado e um ano e seis meses de em regime…